Processo 0803595-68.2023.8.10.0048
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MA 0803595-68.2023.8.10.0048 FRANCISCO DE JESUS MACIEL SANTANA BANCO GMAC S/A DECISÃO Vistos. Rejeito os embargos declaratórios, de caráter nitidamente infringentes, porquanto ausentes contradições, tendo em vista que a tese que ora se combate, qual seja a indevida cobrança da Tarifa de Cadastro, Seguro, Despesas com Registro de Gravame e Acessórios, está fartamente fundamentada no corpo da sentença, conforme se observa do trecho a seguir: “No que tange à tarifa de reg
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