Processo 0803596-86.2024.8.10.0058
TJMA • Procedimento Comum Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0803596-86.2024.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB/MA Nº 22.649-A) APELADA: MARIANGELA ALMEIDA PINTO ADVOGADO: EUZIVAN GOMES DA SILVA (OAB/MA Nº 21.554) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DA
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