Processo 0803596-97.2018.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803596-97.2018.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA - CE33933 APELADO: RENATO PEREIRA MENDES DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Ceará em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse
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