Processo 0803597-49.2019.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803597-49.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Davi Lucas Cavalcanti Bezerra - Agravado: Hapvida - Assistência Médica Ltda. - Agravado: Ultra Som Serviços Médicos Ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em  CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o ato judicial impugnado para determinar que a operadora de plano de saúde agravada assegure a continuidade da assistência médica ao agravante, garantindo a manutenção do tratamento em curso até a alta médica, com a reativação do plano de saúde do agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado ao pagamento das contraprestações devidas, nos termos da legislação de regência, no termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. BENEFICIÁRIO MENOR EM TRATAMENTO MÉDICO GRAVE. CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA. TEMA 1082 DO STJ. REATIVAÇÃO DO PLANO CONDICIONADA AO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA, EM QUE O AGRAVANTE, MENOR DE IDADE, PORTADOR DE GRAVE DOENÇA HEMATOLÓGICA (TROMBOCITOPENIA AMEGACARIOCÍTICA), ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUSÊNCIA DE EXAMES ESSENCIAIS E NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE TRANSPLANTE DE CÉLULAS-TRONCO, REQUERENDO A REATIVAÇÃO DO PLANO E CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; (II) ESTABELECER SE, MESMO DIANTE DA RESCISÃO, É OBRIGATÓRIA A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL EM RAZÃO DE TRATAMENTO MÉDICO GRAVE E CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A LEI Nº 9.656/98 ADMITE A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, DESDE QUE OBSERVADOS REQUISITOS COMO MORA SUPERIOR A 60 DIAS E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.04. A EVENTUAL VALIDADE DA RESCISÃO NÃO AUTORIZA A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE DOENÇA GRAVE COM RISCO À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA.05. O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO E ESPECIALIZADO.06. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1082 IMPÕE À OPERADORA O DEVER DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS AO PACIENTE EM TRATAMENTO, ATÉ A ALTA MÉDICA, MESMO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL.07. A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA PREVALECE SOBRE A AUTONOMIA PRIVADA, IMPONDO INTERPRETAÇÃO QUE PRESERVE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.08. A MANUTENÇÃO DA COBERTURA PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS, COMO FORMA DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO NÃO AUTORIZA A INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO QUANDO HOUVER RISCO À VIDA OU À INTEGRIDADE DO PACIENTE.11. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA ATÉ A ALTA MÉDICA, MESMO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ.12. A CONTINUIDADE DA…

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