Processo 0803597-96.2022.8.18.0065

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0803597-96.2022.8.18.0065 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 14.905/2024 E TEMA 1.368 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a repetição em dobro do indébito e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. O embargante alega omissões quanto: (i) à ausência de má-fé para a repetição dobrada; (ii) à modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS; (iii) ao descabimento de danos morais; e (iv) à necessidade de adequação dos encargos moratórios aos parâmetros da Lei nº 14.905/2024 e do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos são via adequada para rediscutir a condenação por danos morais e a repetição em dobro; e (ii) definir os índices de juros e correção monetária aplicáveis à condenação, diante da omissão no acórdão e do advento de nova legislação e tese vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão de afastar a condenação por danos morais e a repetição em dobro configura tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. 5. A modulação de efeitos dos EAREsp nº 676.608/RS não possui efeito vinculante aos tribunais locais, sendo que a jurisprudência desta Corte já se filiava ao entendimento da restituição dobrada antes do referido julgado. 6. Constatada a omissão quanto aos índices de atualização, deve-se observar o Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ e a Lei nº 14.905/2024. 7. Até 29/08/2024, incide exclusivamente a Taxa SELIC (juros e correção), vedada a cumulação com outros índices. 8. A partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária e juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e a variação do IPCA (Art. 406 do CC). 9. Quanto aos termos iniciais: nos danos materiais, os encargos incidem desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); nos danos morais, os juros fluem do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão e fixar os índices de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 398 e 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.368; STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHEM-SE parcialmente os embargos de declaração, tão somente para…

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