Processo 0803598-42.2025.8.12.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária na qual o autor pleiteia a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O réu, por sua vez, aduz a falta de interesse de agir ante a ausência de pedido de prorrogação do benefício, configurando concordância tácita. No entanto, não cabe razão ao réu, porquanto o interesse do autor em uma prestação jurisdicional está caracterizado uma vez que o réu tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível ao segurado. Assim, a c

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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