Processo 0803602-34.2026.8.20.5300
TJRN • Auto de Prisão em Flagrante
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0803602-34.2026.8.20.5300 AUTORIDADE: 4ª DELEGACIA REGIONAL (4ª DR) - PAU DOS FERROS/RN, 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN FLAGRANTEADO: J. L. A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de J. L. A., pela suposta prática dos delitos previstos no art. 129, § 13, art. 150, § 1
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