Processo 0803603-34.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803603-34.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIS ALESSANDRA DE LIMA SILVA REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passando à síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por ÍRIS ALESSANDRA DE LIMA SILVA em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., na qual a parte autora alega que realizou reserva de hospedagem por meio da plataforma da ré, efetuando pagamento no valor de R$ 369,04 (trezentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), mediante cartão de crédito, conforme comprovado na fatura acostada aos autos (ID 179665085). Sustenta que, ao chegar ao local, foi informada de que o imóvel não estava disponível, pois teria sido vendido, não tendo usufruído do serviço contratado, tampouco obtido restituição administrativa, postulando devolução em dobro e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação arguindo, em síntese: ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade solidária, impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de danos materiais e morais e ocorrência de mero aborrecimento. Em réplica à contestação, a autora se contrapôs aos argumentos da defesa e renovou os pedidos constantes em sua inicial. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes à formação do convencimento. II.1-PRELIMINARES As preliminares suscitadas pela parte ré não merecem acolhimento. A alegação de ilegitimidade ativa não prospera, pois a documentação acostada demonstra que a autora foi quem efetivamente suportou o prejuízo financeiro decorrente da contratação, tendo realizado o pagamento da reserva, conforme lançamento expresso em sua fatura de cartão de crédito (ID 179665085). Assim, possui legitimidade para pleitear a reparação, seja na condição de consumidora direta (art. 2º do CDC), seja por equiparação (art. 17 do CDC). Também não procede a ilegitimidade passiva, uma vez que a ré integra a cadeia de fornecimento, atuando como plataforma de intermediação de serviços de hospedagem, auferindo lucro com a atividade. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A tentativa de afastar a responsabilidade sob o argumento de mera intermediação não se sustenta, sobretudo quando a falha decorre de serviço disponibilizado em sua própria plataforma. A tese de ausência de responsabilidade solidária e fato exclusivo de terceiro igualmente não se sustenta. O risco da atividade econômica desenvolvida pela plataforma inclui a confiabilidade das informações disponibilizadas ao consumidor, configurando típico fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. No que tange à inversão do ônus da prova, embora não automática, mostra-se plenamente aplicável no caso concreto, diante da…

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