Processo 0803603-49.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL Nº 0803603-49.2026.8.15.0000 RELATOR: DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA REQUERENTE: ELIDIO FRANCISCO DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: HERBERT MORAIS JUCA - OAB/PB 28.817 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA Ementa: Direito Processual Penal. Revisão Criminal. Preliminar de Não Conhecimento. Rejeição. Roubo Majorado. Dosimetria da Pena. Pleito de Redimensionamento e De
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