Processo 0803605-57.2019.8.12.0029

"Vistos. I - Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC). II - Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, expeça(m)-se ordem(ns) para o pagamento (RPV), nos te

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