Processo 0803607-30.2025.8.14.0039
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Autor: José Carminati. Réu: Estado do Pará. Processo nº: 0803607-30.2025.8.14.0039 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo Ambiental c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por José Carminati em face do Estado do Pará, objetivando a declaração de nulidade dos Processos Administrativos nº 2021/0000030663 e nº 2021/0000030677, instaurados pela Secretaria de Estado
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