Processo 0803608-13.2026.8.15.0181
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0803608-13.2026.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se deAção Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência, na qual figura como parte autora MANOEL LOURENÇO DA SILVA. DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Verifico dos documentos acostados à inicial, que a parte autora não apresentou comprovação
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