Processo 0803608-32.2025.8.12.0019
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda dos imóveis lotes n.º 31-L e nº 31-L, da quadra n.º 31, do Loteamento Jardim Primavera I, celebrado entre as partes, com retenção de 10% (dez por cento), a título d
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