Processo 0803609-82.2021.4.05.8200

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803609-82.2021.4.05.8200 APELANTE: AMELIA DE FRANCA FREIRES, JOSE PEREIRA RAMOS, JOSE SANTOS FERREIRA, FRANCINALDO MUNIZ DE ALMEIDA, IVONETE CRISTINA BRASIL ALTINO BEZERRA, ARIOSVAN DE SOUZA VIEIRA, SEBASTIAO VICENTE PESSOA FILHO, DJALMA AVELINO DA SILVA, JOSE RAMOS BORGES DA SILVA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, IVALDO ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: ILANA RAMALHO DE LIMA - PB16043 ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE19357 ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROL DE ALMEIDA LIMA - PB19528 ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO DE SOUZA AUGUSTO - PB19731 ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240 ADVOGADO do(a) APELANTE: EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO - PB13836 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEILANE SOARES DE LIMA - PB15968 ADVOGADO do(a) APELANTE: INGRID GADELHA DE ANDRADE NEVES - PB15488 APELADO: AMELIA DE FRANCA FREIRES, JOSE PEREIRA RAMOS, JOSE SANTOS FERREIRA, FRANCINALDO MUNIZ DE ALMEIDA, IVONETE CRISTINA BRASIL ALTINO BEZERRA, ARIOSVAN DE SOUZA VIEIRA, SEBASTIAO VICENTE PESSOA FILHO, DJALMA AVELINO DA SILVA, JOSE RAMOS BORGES DA SILVA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IVALDO ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELADO: RAMON PESSOA DE MORAIS - PB13771-A ADVOGADO do(a) APELADO: ILANA RAMALHO DE LIMA - PB16043 ADVOGADO do(a) APELADO: LEILANE SOARES DE LIMA - PB15968 ADVOGADO do(a) APELADO: INGRID GADELHA DE ANDRADE NEVES - PB15488 ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE19357 ADVOGADO do(a) APELADO: CAROL DE ALMEIDA LIMA - PB19528 ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO DE SOUZA AUGUSTO - PB19731 ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240 ADVOGADO do(a) APELADO: EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO - PB13836 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. EXTINÇÃO DO SEGURO ACESSÓRIO. APELAÇÃO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores e pela seguradora contra acórdão que não conheceu da apelação interposta pela Traditio Companhia de Seguros, por ausência de interesse recursal, e negou provimento à apelação dos autores, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão securitária. II. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito. III. Não há omissão ou contradição quanto à prescrição da pretensão securitária. O acórdão embargado examinou a questão central devolvida pelos autores e concluiu que o seguro habitacional, por sua natureza acessória ao contrato de financiamento, extingue-se com a liquidação do mútuo habitacional. IV. Liquidados os contratos de financiamento dos autores Amélia de França Freires, Ariosvan de Sousa Vieira e Ivaldo Antônio do Nascimento em 28/12/2000, e ajuizada a ação apenas em 31/05/2016, restou ultrapassado, com larga margem, o prazo anual previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código…

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