Processo 0803611-28.2025.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0803611-28.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEDA MARIA ALVES DE ALMEIDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada porLEDA MARIA ALVES DE ALMEIDAem face deESTADO DO RIO DE JANEIRO. A autora adquiriu em 2020 um veículo Renault Kwid Zen, modelo 2020, com placa BIR8720 e Renavam XXX.XXX.XXX-XX, no Estado de São Paulo. Desde a aquisição, efetuou regularmente o pagamento do IPVA naquele Estado, com os comprovantes anexados aos autos. Em 2024, realizou a transferência do veículo para o Estado do Rio de Janeiro, alterando a placa para BIR8H20 e passando a pagar o imposto a partir de 2025, já sob a competência tributária do novo ente federativo. O IPVA de 2025 foi quitado em 20 de janeiro, no valor de R$ 1.436,61. Após esse pagamento, a autora foi surpreendida com a cobrança de um saldo devedor de R$ 9.323,41, referente aos exercícios de 2021 a 2024, lançada pelo Estado do Rio de Janeiro. Procurou administrativamente a Secretaria da Fazenda Pública, sendo informada de que os débitos eram devidos com base na Lei Estadual nº 2877/97, artigo 1º, inciso IV. Diante da manifesta bitributação, ajuizou a presente demanda. O mérito da demanda consiste na alegação de que o IPVA é devido exclusivamente ao Estado onde o veículo estava licenciado no ano-base, sendo São Paulo o ente competente para os exercícios de 2021 a 2024. A cobrança retroativa pelo Estado do Rio de Janeiro configura bitributação, vedada pelo artigo 155, III, da Constituição Federal. A autora requer a declaração de inexistência do débito de R$ 9.323,41 e a exclusão do valor do sistema da SEFAZ/RJ, além de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 5.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e reparação integral. Formula a parte autora, textualmente, os seguintes pedidos: "a) O recebimento e processamento da presente demanda; b) A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1060/50, art. 98 do CPC e artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3350/99; c) A concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão do débito de IPVA de R$ 9.323,41 do sistema da SEFAZ/RJ e quaisquer cobranças vinculadas, declarando inexistente qualquer débito de IPVA perante o Estado do RJ referente aos exercícios de 2021 a 2024 em nome da autora, sob pena de multa diária; d) A citação do Estado do Rio de Janeiro para contestar a presente ação, sob pena de revelia; e) Ao final, a procedência da ação para: e1) Declarar inexistente o débito de R$ 9.323,41 e quaisquer outros relativos a IPVA perante o Estado do RJ referente aos exercícios de 2021 a 2024 em nome da autora; e2) Determinar a exclusão do débito de R$ 9.323,41 do sistema da SEFAZ/RJ relativos à cobrança de IPVA dos exercícios de 2021 a 2024; e3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 5.000,00; e4) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; f) Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas." Index 201234636. Decisão interlocutória indeferindo o pedido de tutela de urgência, por entender que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo, e determinando a citação dos réus, com dispensa de audiência de conciliação. Index…

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