Processo 0803612-26.2026.8.10.0040
TJMA • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
Partes do processo (1)
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2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Processo nº 0803612-26.2026.8.10.0040 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico formulado pela Defensoria Pública em favor de M. B. S. (ID 173210767). A requerente foi presa em flagrante em 14/11/2025 (processo nº 0824210-35.2025.8.10.0040), tendo a prisão sido convertida em preventiva em audiência de custódia realizada em 15/11/2025. Em 17/11/2025, o Plantão Judicial de 2º Grau, nos autos do Habeas Corpus nº
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