Processo 0803612-32.2024.4.05.8103
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0803612-32.2024.4.05.8103 PARTE AUTORA: CARLOS AUGUSTO ASSUNCAO MONTEIRO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: CARLOS RAFAEL AGUIAR DIDIER - CE24502 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença, no bojo de ação mandamental, que concedeu a segurança postulada, confirmando a decisão que determinou à autoridade impetrada que apreciasse e proferisse decisão nos pedidos administr
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