Processo 0803614-55.2023.8.10.0022
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 12 a 19 de maio de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N°. PROCESSO: 0803614-55.2023.8.10.0022 Apelante: Ozimar da Silva Sousa Advogado: Idelmar Mendes de Sousa, OAB/MA 8057 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Guilherme Gouvêa Fajardo Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO N°. ____________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL P
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