Processo 0803616-03.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803616-03.2025.8.10.0039 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: ANDRÉ DE FARIAS ALBUQUERQUE APELADO: ERIVONE DUARTE SANTOS SOUSA ADVOGADO: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA (OAB/MA nº 18.406) PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDID
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