Processo 0803616-51.2025.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Sendo assim, passo a analise das preliminares arguidas pela instituição requerida. Inépcia da petição inicial A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, contendo exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos determinados, permitindo o pleno exercício do contraditório pela instituição financeira. Eventual insuficiência probatória constitui matéria de mérito, não ensejando o reconhecimen
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