Processo 0803617-94.2021.8.20.5100
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803617-94.2021.8.20.5100 Polo ativo L. A. D. S. Advogado(s): MAGALY DANTAS DE MEDEIROS Polo passivo M. D. A. e outros Advogado(s): Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0803617-94.2021.8.20.5100. Embargante: E. D. R. G. D. N.. Embargada: L.A.D.S., repres. por Luana de Freitas Silva. Advogada: Dra. Magaly Dantas de Medeiros. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CONST
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