Processo 0803617-94.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803617-94.2026.8.20.5108 Promovente: MARIA FERREIRA DA COSTA LIMA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA FERREIRA DA COSTA LIMA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte autora afirma ser pessoa idosa, beneficiária de prestação assistencial, e sust
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