Processo 0803618-87.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803618-87.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA FREIRE Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - oab MA5511-A, RAYSSA SILVA TEIXEIRA - oab MA19496-A REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: AMANDA CONCEICAO SILVA BORGES -oab MA24717, LUANA OLIVEIRA VIEIRA -oab MA8437-A S E N T E N Ç A. Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos e tutela de urgência, proposta por JOSÉ ROBERTO SILVA FREIRE em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A., devidamente qualificados. O autor sustenta, em síntese, que é consumidor da requerida e usuário de energia solar (microgeração distribuída). Aduz que, após pagar valores médios de R$ 100,00 mensais ao longo de 2023 e maior parte de 2024, passou a receber faturas com valores exorbitantes nos meses de setembro/2024, outubro/2024 e dezembro/2024, sem qualquer justificativa plausível, uma vez que os itens componentes das faturas permaneceram praticamente os mesmos. Informa que, para evitar a suspensão do fornecimento de energia, efetuou o pagamento dos valores cobrados, totalizando R$ 2.187,44, pagos indevidamente. Postula tutela de urgência para regularização das cobranças e a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida e foi designada audiência de conciliação. Em audiência, as partes não chegaram a uma composição.. A parte requerida apresentou contestação, onde sustenta, em síntese, a inexistência de ato ilícito, pois as cobranças teriam decorrido de "leitura por média", conforme Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, em virtude de medidor defeituoso na unidade geradora. Desta forma, argumenta que seria descabido o pedido de repetição em dobro do indébito, por ausência de má-fé e o pedido de danos morais, por ausência de lesão a direitos da personalidade. O autor apresentou réplica, à contestação. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, contudo, não postularam dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que a questão de mérito versa sobre a irregularidade na cobrança de faturas de energia elétrica e que as partes dispensaram a produção de provas, entendo como desnecessária a designação de audiência, estando o processo pronto para julgamento, mormente porque os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Portanto, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A ação teve seu trâmite legal, não foram suscitadas preliminares, de modo que estão preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Não há controvérsia quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie. O autor é consumidor final dos serviços de fornecimento de energia elétrica, enquanto a requerida é concessionária de serviço público essencial, enquadrando-se perfeitamente nas definições dos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, salvo quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor. A controvérsia tem…

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