Processo 0803619-18.2025.8.12.0001

Considerando o julgamento do IRDR (p. 280-2), e a definição dos Temas 1150 e 1300 do STJ, dou seguimento ao feito. Ante impugnação da justiça gratuita (p. 161-95), intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda, CTPS/holeri

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