Processo 0803620-08.2024.8.20.5112

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803620-08.2024.8.20.5112 Polo ativo SANDRO NILSON DA SILVA CAVALCANTE e outros Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA e outros Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0803620-08.2024.8.20.5112 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN RECORRENTE / RECORRIDO(A): SANDRO NILSON DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO(A): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA RECORRENTE / RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). TERMO INICIAL. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE DE GRAU MÁXIMO. ART. 160, III DA LEI MUNICIPAL Nº 031/1985. APLICAÇÃO DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUIL 413/RS. ADICIONAL CORRETAMENTE CONCEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO QUE APONTA NÍVEL DE RUÍDOS MEDIDOS ENTRE 85 A 90 DECIBÉIS. ATUAÇÃO NO TRANSPORTE DE PACIENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CONTATO COM PACIENTES QUE POSSUEM DIVERSOS TIPOS DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCONSTITUÍSSEM O TEOR DA CONSTATAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Em relação à parte autora, condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em relação ao demandado, condenação do recorrente em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS: I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/09). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I,…

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