Processo 0803621-55.2026.8.20.5004

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0803621-55.2026.8.20.5004 AUTOR: ANTONIO CARLOS THEOPHILO COSTA REU: MAGAZINE LUIZA S/A, BRITANIA ECOM S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ANTONIO CARLOS THEOPHILO COSTA ajuizou a presente demanda contra MAGAZINE LUIZA S/A e BRITANIA ECOM S.A, narrando que: I) no dia 10/11/2025, realizou a compra de aparelho de televisão modelo P49ERA, marca Britânia, no valor de R$ 1.459,80, por meio do site da primeira demandada; II) o prazo de entrega do produto foi antecipado, dificultando a checagem rápida e efetiva acerca das condições do produto; III) ao voltar de viagem, ao receber o produto, constatou que o produto foi entregue sem nota fiscal e com a tela (display) do aparelho totalmente danificada; IV) foram abertos protocolos e tentativas de resolução administrativa da controvérsia, porém, não se obteve o êxito esperado, diante da negativa de reparo sem custos. Com isso, requereu que seja determinada a obrigação de fazer consistente na substituição do produto por outro em estado de novo, sendo da mesma marca, modelo e qualidade, bem como a condenação ao pagamento de montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, a ré BRITANIA ELETRODOMESTICOS S.A, preliminarmente, suscitou incompetência do Juízo por necessidade de produção de prova técnica e, no mérito, alegou, em síntese, a ausência de conduta ilícita apta a ensejar a responsabilidade civil e inocorrência de danos morais. Já a ré MAGAZINE LUIZA S.A, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo pela necessidade de produção de prova técnica. No mérito, alegou, em síntese, ausência de responsabilidade por defeito de fabricação e inocorrência de danos morais. A preliminar de incompetência do Juizado em razão da suposta necessidade de produção de prova pericial não merece acolhimento. A simples alegação genérica de complexidade técnica não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, sobretudo quando a controvérsia pode ser solucionada mediante análise do conjunto documental já constante nos autos e da distribuição dinâmica do ônus probatório inerente às relações de consumo. No caso concreto, os fornecedores sustentam a existência de culpa exclusiva do consumidor por suposto mau uso do produto/serviço, contudo, deixaram de apresentar qualquer laudo técnico preliminar, parecer especializado, ordem de serviço detalhada ou documentação mínima apta a demonstrar a plausibilidade de sua alegação. Não se mostra razoável transferir automaticamente ao consumidor o ônus de suportar dilação probatória complexa quando os próprios fornecedores, detentores de expertise técnica, estrutura operacional e capacidade financeira superior, sequer produziram prova mínima de suas afirmações defensivas. Além disso, eventual necessidade de prova técnica somente se justificaria caso houvesse efetiva divergência técnica…

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