Processo 0803622-76.2024.4.05.8103

TRF5 • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0803622-76.2024.4.05.8103
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
18ª Vara Federal CE
Última publicação
09/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803622-76.2024.4.05.8103 AUTOR: LIZANDRA DOS SANTOS ARAGAO ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 REU: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Lizandra dos Santos Aragão em face da União Federal e do Estado do Ceará, objetivando a condenação dos entes públicos ao fornecimento contínuo do m

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