Processo 0803623-03.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803623-03.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Jorge Pereira da Silva - Agravado: Banco Pan S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. DIVERGÊNCIA NAS PLANILHAS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JORGE PEREIRA DA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE NOVAS PLANILHAS DE CÁLCULO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS E DESCONFORMIDADES EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO AGRAVADA INTERPRETOU EQUIVOCADAMENTE O ACÓRDÃO EXEQUENDO AO EXIGIR "RECÁLCULO DO CONTRATO", QUANDO O TÍTULO TERIA DETERMINADO APENAS COMPENSAÇÃO DE VALORES MEDIANTE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU DA TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DE SUA PLANILHA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE OBSERVARAM OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; E (III) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A DECISÃO QUE ORDENOU A APRESENTAÇÃO DE NOVAS PLANILHAS E ADVERTIU ACERCA DA POSSÍVEL NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS O AGRAVANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA AO SUSTENTAR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.4. O ACÓRDÃO EXEQUENDO RECONHECEU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS RELATIVAS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DETERMINOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU, SE MAIS FAVORÁVEL, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.5. A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DETERMINADA PELO TÍTULO EXECUTIVO PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDOS COMO LEGÍTIMOS, EXIGINDO ADEQUADA RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES ENVOLVIDOS.6. OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO REFLETIRAM INTEGRALMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO EXEQUENDO, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓPRIOS DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.7. O TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECEU, QUANTO AOS DANOS MORAIS, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, UNICAMENTE A TAXA SELIC, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS CONSECTÁRIOS.8. A CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS MORATÓRIOS APÓS A SENTENÇA VIOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E CONTRARIA OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.9. A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE AFASTOU A LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA DOS DESCONTOS RECONHECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO…

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