Processo 0803623-43.2025.8.12.0005

Vistos, etc. As partes são capazes e estão devidamente representadas, assim, passo a sanear o feito. Embora a requerida sustente a existência de conexão com outras ações revisionais propostas pela autora, verifica-se que cada demanda possui por objeto contrato distinto, envolvendo obrigações autônomas, cuja análise demanda exame individualizado das circunstâncias específicas de cada contratação. A identidade das partes e a similitude das teses jurídicas invocadas, por si sós, não caracterizam co

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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