Processo 0803623-98.2025.8.12.0019

Vistos, etc. Defiro justiça gratuita à autora. Deixo de designar audiência de conciliação prévia, pois no caso não se mostra viável a autocomposição, atendendo a Recomendação nº 01, de 24.05.2016, do Conselho Superior da Magistratura. 2. Cite-se o réu para, no prazo legal (art. 183 do CPC), apresent

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