Processo 0803624-23.2026.8.20.5129
TJRN • Procedimento Comum Cível
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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0803624-23.2026.8.20.5129 AUTOR: FRANCISCO GERMANO DE PAIVA REU: Banco Daycoval DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. FRANCISCO GERMANO DE PAIVA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato em desfavor de Banco Daycoval, objetivando a desconstituição do contrato com reserva de cartão consignado (RCC). Alega a parte autora que jamais anuiu com referida contratação e que vem sofrendo descontos indevidos e
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