Processo 0803624-27.2025.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0803624-27.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA DE BARROS RÉU: BANCO BRADESCARD SA 0803624-27.2025.8.19.0007 Trata-se de ação ajuizada porFERNANDA DE BARROSem face deBANCO BRADESCO. A autora alega que, apesar de ter firmado acordo judicial em processo anterior (nº 0809684-84.2023.8.19.0007), no qual ficou estabelecido o cancelamento dos contratos de empréstimo e o pagamento de indenização, os descontos indevidos continuaram a ocorrer em sua conta bancária. Ressalta que é aposentada e que tais descontos comprometem significativamente sua subsistência, pois correspondem a quase um terço de seu rendimento mensal. A autora afirma que buscou solução diretamente na agência bancária, sem sucesso, e, diante da persistência dos descontos, recorreu novamente ao Judiciário. Argumenta que a conduta do banco configura prática abusiva e ilícita, violando direitos do consumidor e causando-lhe prejuízos materiais e morais. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, indenização por danos morais e materiais, inversão do ônus da prova e condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de apresentar planilha de danos materiais atualizada. Requer a parte autora, textualmente: "a) Que seja deferida a tutela de urgência para cancelar o parcelamento do empréstimo ilícito, proibindo descontos indevidos, sob pena de multa diária; (...) c) Julgamento totalmente procedente da demanda, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos; d) Julgamento procedente dos danos materiais no valor de R$ 9240,00, ressalvada a atualização em caso de continuidade dos descontos". Index 186651468. Instrumento de acordo abarcando os contratos de números 475125254 e 475110722. Index 190794404. Decisão deferindo a gratuidade de justiça, extinguindo o pedido de cancelamento dos descontos das parcelas já objeto do processo anterior, prosseguindo apenas quanto ao pedido de danos morais. Determina manifestação das partes sobre interesse em audiência de conciliação e inverte o ônus da prova em favor do consumidor. Determinada a citação. Index 217404273.CONTESTAÇÃO. Na sua peça de defesa, o réu suscitou as seguintes preliminares: 1. Ausência de comprovante de residência atualizado, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito; 2. Ausência de documento de identificação válido, também requerendo extinção sem julgamento de mérito; 3. Coisa julgada, alegando que o pedido de cancelamento dos descontos deveria ser buscado por meio de execução no processo anterior, e não em nova ação. No mérito o réu argumenta que os descontos questionados referem-se ao contrato nº 490528900, firmado posteriormente àquele objeto do acordo anterior, e que não há relação entre os contratos discutidos no processo anterior e os descontos atuais. Sustenta que não há dano moral ou material comprovado, requerendo a improcedência dos pedidos e aplicação de multa por litigância de má-fé. Pleiteia a produção de prova documental e pericial grafotécnica, informando desinteresse na audiência de conciliação. Index 217404274.Contrato 490528900 cujo instrumento encontra-se assinado. Index 240028681. Certificada a tempestividade da…

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