Processo 0803624-84.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803624-84.2026.8.20.0000 Polo ativo E. G. F. D. S. Advogado(s): ANDRE AUGUSTO DE CASTRO, ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO, MATHEUS BERCKMANS DE SOUZA DANTAS Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN
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