Processo 0803625-04.2025.8.12.0008

Posto isso, por todo o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320, 321, parágrafo único, 330, inciso III, e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte autora, observando-se, se o caso, o disp

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.