Processo 0803626-48.2019.8.14.0006
TJPA • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803626-48.2019.8.14.0006 APELANTE: LUIS CARLOS CARNEIRO PINTO, ALICE FERNANDES PINTO APELADO: FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC. TEMA
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