Processo 0803627-28.2025.8.15.0351
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0803627-28.2025.8.15.0351 Autor: Severino Zacarias de Freitas Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por SEVERINO ZACARIAS DE FREITAS em face de BANCO BMG S.A. Aduz o autor ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS e que identificou descontos mensais em
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