Processo 0803629-13.2022.8.10.0037
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de março de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0803629-13.2022.8.10.0037 Apelante: Raimundo Pereira da Silva Defensora Pública: Camila Sales Coelho Ferreira Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Francisco Hélio Porto Carval
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