Processo 0803630-87.2025.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803630-87.2025.8.15.0381 [1/3 de férias] AUTOR: JOSE RENALDO FRANCISCO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. DECIDO. José Renaldo Francisco da Silva, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face do Município de Itabaiana, alegando, em sínte
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