Processo 0803630-89.2025.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803630-89.2025.4.05.8500 APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS FREITAS GONCALVES DE ARAUJO - MG185176-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA CRISTINA CAREGNATO - SP222942-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCI
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