Processo 0803631-35.2024.4.05.8201

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803631-35.2024.4.05.8201 APELANTE: IRACI JOSEFA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDTTEN (SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL). PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 2. CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN). TRANSFORMAÇÃO EM ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999 E LEI 11.457/2007. MERA ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. 3. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO. ADI 4.616/DF. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA HIGIDEZ DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO DE TTN PARA ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. 4. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO OCUPAVA O CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO E NÃO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. EQUÍVOCO. O CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL CORRESPONDE EXATAMENTE AO ANTIGO CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL, OBJETO DA AÇÃO COLETIVA CONSTITUIDORA DO TÍTULO EXECUTIVO. 5. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O SINDICATO ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE TODA A CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. A PENSIONISTA DE SERVIDOR QUE OCUPAVA O CARGO BENEFICIADO PELA AÇÃO COLETIVA DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO. 6. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA APELANTE. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803631-35.2024.4.05.8201 APELANTE: IRACI JOSEFA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 APELADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por IRACI JOSEFA DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face da UNIÃO FEDERAL, reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente e extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 485, VI, e 925 do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O cumprimento de sentença visa ao adimplemento de obrigação de pagar reconhecida nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 0002097-90.2000.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional (SINDTTEN) perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual se reconheceu o direito ao reajuste de 3,17% sobre a remuneração, proventos e pensões dos servidores substituídos, com incidência desde janeiro de 1995 até junho de 1999 (nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que limitou o termo final à edição da MP 1.915-1/1999). O trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 28/06/2024. A sentença recorrida consignou que a ação coletiva fora…

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