Processo 0803634-75.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo Nascimento Bonfim para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica que deu origem aos descontos discutidos nos autos, com o consequente restabelecimento da margem consignável contracheque do requerente; B) DECLARAR inexigível qualquer débito relacionado à referida contratação; c) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descon
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