Processo 0803634-97.2023.8.15.0251
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803634-97.2023.8.15.0251 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Fabio Cesar Duarte de Melo Oliveira em face do Estado da Paraíba, visando a efetivação de obrigação de fazer e o pagamento de parcelas retroativas decorrentes de sua promoção militar. O feito tramita perante este 2º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos - PB, sob o rito da Lei n
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