Processo 0803635-34.2025.8.12.0045

Assim sendo, declaro o feito saneado e, considerando que a matéria controvertida é unicamente de direito ou que os fatos já estão suficientemente provados, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide. Após o transcurso do prazo legal sem i

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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