Processo 0803635-50.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803635-50.2025.4.05.8100 APELANTE: ABC DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS. DECRETO ESTADUAL Nº 21.866/2023. EXCLUSÃO DO ICMS PRESUMIDO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ A
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