Processo 0803636-02.2026.8.02.0000

TJAL • Ação Rescisória

Tribunal
Número CNJ
0803636-02.2026.8.02.0000
Classe
Ação Rescisória
Órgão Julgador
Seção Especializada Cível
Última publicação
20/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DESPACHO Nº 0803636-02.2026.8.02.0000 - Ação Rescisória - Autor: Município de Maceió - Réu: Natalie Alécio de Mendonça Calado - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Cuida-se de ação rescisória, com pedido de concessão de medida cautelar, proposta pelo Município de Maceió, em face de Natalie Alécio de Mendonça Calado, objetivando a desconstituição da sentença de mérito proferida nos autos nº 0747703-46.2023.8.02.0001, já transitada em julgado. Sustenta o Município autor que a ré ajuiz

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