Processo 0803637-53.2021.8.15.0241
TJPB • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0803637-53.2021.8.15.0241 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes de Trânsito] APELANTE: JOSE EDIVALDO XAVIER DE OLIVEIRA - Advogados do(a) APELANTE: MARCIEL PEREIRA DE PAIVA - PE1748-A, MARIA SILVANA ALVES - PB24046-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. RE
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