Processo 0803638-64.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803638-64.2022.8.14.0133 APELANTE: SAMUEL LEVI DOS SANTOS SOARES APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA/FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL NÃO INFIRMADO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CON
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