Processo 0803638-69.2026.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0803638-69.2026.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Município de Maceió - Ré: Ana Maria Souza - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. ________ / 2026 01. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, proposta pelo Município de Maceió em face de Ana Maria Souza, objetivando a desconstituição da Sentença de mérito proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal nos autos da Ação Ordinária nº 0747699-09
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