Processo 0803642-61.2025.8.12.0001

1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Ausência de interesse de agir e processual (p. 183) Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir e processual, pois, no caso, a parte requerente demonstrou os descontos, em tese, indevidos. Além disso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 1.2 Impugnação à conce

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.