Processo 0803643-77.2024.8.12.0002

Apelação Cível nº 0803643-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Regiane Silva Romero DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Apelado: Silas Tibúrcio da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro Interessado: Marcelo Rodrigues dos Santos EMENTA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ESBULHO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO - POSSE JUSTA DOS ADQUIRENTES ATÉ O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ação de reintegração de posse tutela exclusivamente o fato da posse (jus possessionis), exigindo do autor a comprovação cabal da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, conforme os requisitos cumulativos do art. 561 do Código de Processo Civil. II - A posse transmitida voluntariamente por força de contrato de compra e venda é considerada justa e de boa-fé, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na alegação de falta de pagamento integral do preço, não transmuda automaticamente a posse do adquirente em posse injusta. III - Para que reste caracterizado o esbulho possessório apto a justificar o ajuizamento da ação de reintegração de posse em casos de inadimplemento, é imprescindível a prévia ou concomitante resolução judicial do contrato de compra e venda, entendimento este pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - Evidenciado que a posse dos réus deriva de sucessivas transmissões iniciadas por ato voluntário da própria autora, e ausente a prévia resolução do pacto, a via possessória revela-se inadequada para discutir o descumprimento de obrigações financeiras, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. V - Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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